O ex-Prefeito do Município Gama, localizado no Estado Beta,
ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo,
objetivando a anulação de acórdão proferido pelo Tribunal de
Contas do Estado Beta, em procedimento de tomada de contas
especial, o qual condenou o ex-agente político ao pagamento de
valores a título de débito e de multa, por irregularidades na
execução de convênio firmado entre os entes estadual e
municipal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a opção em que está correto o julgamento da
ação.