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Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação federal, mediante emenda
constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor
ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral
dos proventos da atividade, independentemente do tempo
de contribuição.