O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas
infrações. Acerca da sanção de advertência,
assinale a alternativa correta.
A Fica vedada a aplicação de nova sanção de
advertência no período de sete anos contados
do julgamento da defesa da última advertência
ou de outra penalidade aplicada
B A sanção de advertência poderá ser aplicada,
mediante a lavratura de auto de infração, para
as infrações administrativas de menor lesividade
ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e
o contraditório
C A sanção de advertência excluirá a aplicação de
outras sanções
D A sanção de advertência terá por base a
unidade, hectare, metro cúbico, quilograma,
metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado,
dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida
pertinente, de acordo com o objeto jurídico
lesado
E Consideram-se infrações administrativas de
menor lesividade ao meio ambiente aquelas em
que a multa consolidada não ultrapasse o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese
de multa por unidade de medida, não exceda o
valor referido