A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e...

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação infantil.

É assegurado à pessoa com deficiência, mesmo que sem solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. 

A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, não é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas: I - eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações; e II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.