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São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no períod...

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por muni...

O empregado filiado que vier a se aposentar perderá o direito de votar e de ser votado na organização sindical que integre.