Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da trans...

Q: Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. | B) A observância da discrição como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes dessa Lei. | C) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. | D) Os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. | E) Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime dessa Lei.

457941201438725

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: CRA-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Admin...

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