De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Serão consideradas faltas ao serviço as concessões,
licenças, afastamentos e demais hipóteses previstas em
lei, nas quais o servidor continuar com direito ao
vencimento normal, como se em efetivo exercício
estivesse.
II. É facultado descontar, do período de férias, as faltas do
servidor ao serviço.