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A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:
Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar...
Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A", cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em cri...
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:I. negou registro à pensão p...
Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode-se asseverar:I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.II. É f...
Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
Entende-se por quinto-constitucional:
De acordo com a Constituição Federal, haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto de sete membros....