Início/Questões/Direito Internacional Privado/Questão 457941201438828O acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-du...1457941201438828Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Direito Comercial Internacional e Lex MercatoriaO acordo sobre a implementação do artigo VI, do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994, denominado Acordo Anti-dumping, estipula regras para a aplicação dessa medida entre os Membros da OMC. Sobre o Acordo Anti-dumping, pode-se afirmar que: Atratando-se de interesse público, não será possível manter confidencialidade dos dados apresentados pela indústria nacional. Bos governos estrangeiros poderão participar da investigação, representando com exclusividade os seus exportadores do produto similar. Cmedidas provisórias poderão ser aplicadas sobre importações no ano imediatamente anterior à abertura da investigação. Do termo “indústria doméstica” deve ser interpretado somente como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar. Ea determinação de dano deverá incluir exame do volume das importações a preços de dumping e do consequente impacto de tais importações sobre os produtores nacionais dos produtos investigados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082552Direito Internacional PrivadoNo Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacionalQuestão 457941200111019Direito Internacional PrivadoSupondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo interna...Questão 457941200331731Direito Internacional PrivadoA aprovação dos resultados da Rodada Uruguai, em 1995, envolveu novos acordos no âmbito do sistema multilateral do comércio. Um dos acordos obrigatóri...Questão 457941200893755Direito Internacional PrivadoSobre a participação dos Membros na Organização Mundial do Comércio, pode-se afirmar que:Questão 457941201520438Direito Internacional PrivadoO art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeit...Questão 457941201612582Direito Internacional PrivadoCom relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.Questão 457941201987661Direito Internacional PrivadoSe o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sis...