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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso
administrativo dependerá de caução.
Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.A responsabilidade civil dos servidores públicos é su...
Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular...
O reconhecimento, pela via judicial, da prática de ato de improbidade administrativa importa na suspensão dos direitos políticos do agente público ímp...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a r...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para ...
No âmbito da Administração Pública, os princípios
João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.