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Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços...

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457941201439642
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item seguinte.


Na base de cálculo do ISSQN devido no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, inclui-se o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos. 

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