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O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima:
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Guaraciaba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.