O empenho é uma fase da execução da despesa pública que é caracterizada pela emissão de um dos mais relevantes documento...

Pode ter valor superior ao da dotação da rubrica orçamentária à qual será classificada.

Deve ser emitido com precisão e integralidade do valor da despesa de todo o projeto.

Não pode ser emitido posteriormente à data dos documentos que comprovam a compra ou prestação do serviço por um fornecedor.

É emitido por sistemas eletrônicos centralizados no órgão de arrecadação como os cupons fiscais aos consumidores finais do setor privado.

Não podem ser emitidos a favor de entidades governamentais.