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O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito das competências constituc...
A Ordem Bancária (OB) é o documento gerado por meio de sistema a fim de saldar despesas no serviço público. Para que a despesa pública seja realizada,...
O Plano Plurianual, que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de ...
De acordo com o art. 165, parágrafo 5°, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento:
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, considera-se “ restos a pagar” as despesas empenhadas e não pagas. A inscrição em restos a pagar, por ...
O processo de Planejamento-Orçamento, de acordo com o Art. 35 das Disposições Constitucionais Transitórias é integrado pelo Plano Plurianual (PPA), pe...
Constitui-se no bloqueio das dotações orçamentárias. Tal procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou s...
A partir da Lei nº 4.320/1964, foram estabelecidas regras, para as finanças públicas, que trouxeram impactos nos registros e demonstrações da contabil...
Determinado demonstrativo aplicado à área pública tem o objetivo de “demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pag...