Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201440167O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transfe...1457941201440167Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:AEntidades da administração indireta.BAutarquias.CEmpresas estatais.DFundações públicas.EInstituições financeiras e o Banco Central do Brasil. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113079Orçamento e Finanças PúblicasA movimentação de créditos entre Unidades Gestoras de Órgãos diferentes denomina-se:Questão 457941200314405Orçamento e Finanças PúblicasA atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasi...Questão 457941200628368Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ...Questão 457941200688614Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 200, da Lei nº 6.404/1976, as reservas de capital NÃO poderão ser utilizadas paraQuestão 457941200806809Orçamento e Finanças Públicas“É um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelec...Questão 457941201107062Orçamento e Finanças PúblicasNo que tocante à Receita Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941201215901Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da execução da despesa orçamentária na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 são:Questão 457941201228561Orçamento e Finanças PúblicasA despesa orçamentária obedece a três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em queQuestão 457941201248829Orçamento e Finanças PúblicasNos termos do §1º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelec...Questão 457941201948165Orçamento e Finanças PúblicasAssocie as colunas, numerando os parênteses: (1) Receitas correntes (2) Receitas de capital ( ) receita industrial ( ) operações de crédito ( ) receit...