Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afir...

Q: Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

A) a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais. | B) o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei. | C) o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | D) o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município. | E) a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

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