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Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 merament...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrand...
Acerca da ética relacionada ao setor público e à função pública, julgue o item.O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administraçã...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.É dispensável a licitação para a aquisição de serviços de reparos aut...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O servidor que, em razão das suas atribuições, tenha ciência de fato que deva permanecer em segredo e venha...
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A Administração pode anular seus próprios atos quando e...
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com fi...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...