Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201440752De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra el...1457941201440752Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalDe acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,Aficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.Bnão poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Cestará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.Dficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento. Enão estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080921Direito ConstitucionalEm 30 de maio do ano em curso, o TCE-RS aprovou voto do Conselheiro Relator do processo de contas do Prefeito do Município de São Francisco de Paula, ...Questão 457941200325610Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos ...I... ; constitui um dos seus objetivos fundamentais ...II... ; e rege-se nas suas ...Questão 457941200606541Direito ConstitucionalNo direito constitucional brasileiro,Questão 457941200618792Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos comoQuestão 457941201058852Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941201428349Direito ConstitucionalA Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço...Questão 457941201646090Direito ConstitucionalA empresa pública federal Y inscreveu os dados de Tício no órgão de proteção ao crédito governamental, sendo que ele, ao ter acesso às informações no ...Questão 457941201661742Direito ConstitucionalNo que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constit...Questão 457941201792013Direito ConstitucionalVereador de Município praticou os seguintes atos: I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respect...Questão 457941201986929Direito ConstitucionalO Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza foi instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. ...