Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201440875Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e d...1457941201440875Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Métodos Hermenêuticos Constitucionais | Princípios de Hermenêutica ConstitucionalCom relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis no tempo, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema. AA União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direitos da própria União. BDe acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os casos em que já haja decisão prolatada pendente de publicação. CA CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas. DO servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração. ETerá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246399Direito ConstitucionalO boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em territór...Questão 457941200270999Direito ConstitucionalNo que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, co...Questão 457941200922756Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade. Se o presidente da República editar determ...Questão 457941201244444Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ...Questão 457941201615175Direito ConstitucionalConsidere que Ana seja casada com o presidente de determinada assembleia legislativa estadual e João seja casado com uma vereadora da capital desse me...Questão 457941201621173Direito ConstitucionalPor meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate na...Questão 457941201648017Direito ConstitucionalNo que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir. I Cabe ao Ministério Público a defesa judi...Questão 457941201662936Direito ConstitucionalNo que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garanti...Questão 457941201682242Direito ConstitucionalCom relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e p...Questão 457941201954954Direito ConstitucionalConsiderando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a res...