O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretend...

O empréstimo compulsório é classificado como:

De acordo com a Lista de Serviços prevista na legislação municipal, não constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a presta...

Não suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou f...

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilizaçã...

Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como: