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Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é leg...
Projeto de lei complementar encaminhado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, instituindo o plano diretor da cidade, prevendo isençã...
Não é responsável pelo pagamento do IPTU:
Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:
Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
A localização de um imóvel em área urbana definirá se este será tributado pelo IPTU. Determinada localidade, para ser considerada área urbana, deve se...
Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:
A cobrança do Super Simples, nos termos instituídos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, caberá:
A isenção equivale à:
O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é: