///
Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para ALESE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:
Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.
Há incorreção no dispositivo porque