De acordo com a Constituição Federal, analisar os
itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar
a legislação federal e a estadual no que couber, instituir
e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei, são algumas das competências dos
Municípios.