O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que
tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.
Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
A O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.
B O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo
composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam
nomeados em cargos comissionados.
C As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação
e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
D Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à
autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão
fazê-lo, sob pena de responsabilidade.
E O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias,
contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.