A sentença proferida em sede de ação civil pública, que
acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação
de remédios de uso proibido por órgãos administrativos
fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à
saúde da população, enseja
A apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado
diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar
autônoma e inominada.
B agravo de instrumento contra o capítulo da decisão
que concedeu a ordem de liberação imediata das
mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação
do capítulo que julgou o mérito.
C apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois
disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no
Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata
desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo,
a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos
da sentença ao Presidente do Tribunal competente.
D apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede
a execução definitiva da decisão.
E apenas pedido de suspensão de segurança que,
por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do
recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.