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No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo. I. Nenhuma disposição do Decreto n° 2...
O direito de laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil, constitui direito
Paulo, Pedro e João firmaram um contrato, estabelecendo que, quando seu pai, ainda vivo, falecer, a herança será assim distribuída: metade para Paulo,...
Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por t...
Os servidores públicos José, Pedro e Antonio foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de peculato na modalidade dolosa em co-au...
Maria foi casada com João, em regime de comunhão parcial de bens, durante 7 (sete) anos. Na constância da união, o casal adquiriu onerosamente um bem ...
Os bens imóveis integrantes da herança vacante
Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:
Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições. I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com ...
Em relação à propriedade, considere as afirmações abaixo. I. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e se...