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Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Jan...

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457941201441518
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Nos termos da repartição de competências tributárias, pertence ao Estado, segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o produto da arrecadação do imposto sobre :
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