Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
I A despesa primária prevista para cada exercício financeiro
tem como limite a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) para o período de doze meses
encerrado em dezembro do exercício anterior a que se refere
a lei orçamentária.
II O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será
acompanhado de anexo de metas fiscais com a avaliação da
situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos e do
fundo de amparo ao trabalhador, sendo facultativo nos
municípios com população inferior a cinquenta mil
habitantes.
III A transparência da gestão fiscal ocorre com a liberação de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira em meios eletrônicos de acesso público e em
tempo real, para conhecimento e acompanhamento da
sociedade.
IV A despesa corrente derivada de lei ou decreto administrativo,
classificada como de caráter continuado, será instruída com
memória de cálculo que demonstre o impacto orçamentário-financeiro durante a vigência do respectivo plano plurianual.
Estão certos apenas os itens