Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201442063Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos.1457941201442063Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosTexto associadoANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE “CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) Os municípios não detêm competência suplementar para legislar sobre licitações e contratos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093547Direito ConstitucionalJunto ao Conselho Nacional de Justiça oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Questão 457941200094528Direito ConstitucionalO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trin...Questão 457941200296806Direito ConstitucionalNa confecção de autos de comunicação de prisão em flagrante ou de inquérito policial poderá o flagrado ou investigado ser dispensado de competente pro...Questão 457941200614689Direito ConstitucionalPela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente ...Questão 457941200850176Direito ConstitucionalI - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três q...Questão 457941201318460Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) vereadores, nos Municípios de ...Questão 457941201604666Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime prev...Questão 457941201785330Direito ConstitucionalEm vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão o...Questão 457941201962830Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matér...Questão 457941201986568Direito ConstitucionalAo tratar da nacionalidade, dispõe o Texto Constitucional que são privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática.