Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das C...

A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que a...

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos.Nos programas habitacionais de interesse social...

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que visam regular o uso da propriedade urbana em p...

Tendo como referência as disposições constitucionais relativas ao direito urbanístico, assinale a opção correta.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

Acerca do Estatuto da Cidade e dos instrumentos de controle de uso e ocupação do solo, julgue o item a seguir. O plano diretor é fundamental para modi...

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item seguinte.O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e e...