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O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência.

Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. Deixar de observar as normas relativas à aprovaçã...

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do...

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir. Conforme entendimento consoli...

A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. A contratação direta para a aquisição de materiais é autorizada em c...

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conv...

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade...

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.A utilização particular de servidores terceir...