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Analise as proposições e responda: I - Política municipal de defesa ao consumidor. II - Sistema municipal integrado por ...

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457941201442621
Ano: 2021Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Guarapari | Lei Orgânica Municipal de Guarapari
Analise as proposições e responda:

I - Política municipal de defesa ao consumidor.

II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.

A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:
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