Assinale a opção correta de acordo com a Lei de In...

Q: Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

A) Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma. | B) A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas. | C) vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei. | D) Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum. | E) Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

457941201442983

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Norma...

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Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Norma...

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