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Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:
Cabe à Lei Complementar:
O servidor público estável NÃO poderá perder o cargo:
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:
No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:
Consoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções:
Leia a afirmativa abaixo e responda o que se pede: Os bens abaixo elencados, segundo o texto constitucional de 1988, pertencem a um dos entes federado...
Leia o enunciado e assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis...
Constituição flexível é aquela que:
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: