Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201443419Leia com atenção: Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Consider...1457941201443419Ano: 2018Banca: Dédalus ConcursosOrganização: CORE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais AutônomosLeia com atenção: Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:AA cláusula “del credere” funciona como garantia de tempo máximo para a realização de um determinado contrato.BA cláusula “del credere” é equivalente ao instituto ou previsão por parte do contratante ou do representado em descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.CA cláusula “del credere”, é utilizada para ofertar ao representante comercial, premiações extras, por cumprimento de metas em fechamento de contratos.DA cláusula “del credere” é equivalente ao intuito ou previsão por parte do contratante ou do representado em pagar comissão máxima equivalente à 20% do valor total da venda ou do contrato realizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260527Legislação FederalCom base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo presente Código,...Questão 457941200876370Legislação FederalSegundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial: ( )- Prejudicar, por dolo ou culpa, os ...Questão 457941200953443Legislação FederalConforme a Lei nº 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada:Questão 457941200965807Legislação FederalAssinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65: Parágrafo único....Questão 457941200992501Legislação FederalLeia com atenção: Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídic...Questão 457941201246975Legislação FederalAnalise o trecho a seguir:"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem c...Questão 457941201285131Legislação FederalAo Conselho Federal dos Representantes Comerciais competirá o julgamento:Questão 457941201301723Legislação FederalO Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonst...Questão 457941201373496Legislação FederalConforme a Lei nº 4.886/65, a renda do Conselho Federal será constituída de:Questão 457941201655657Legislação FederalDurante o ato de fiscalização quanto à regularização do representante comercial, o fiscal deve: