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São espécies de penas restritivas de direitos:
O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponder...
No que se refere às penas restritivas de direitos,
No crime de uso de documento falso,
Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem...
Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 - O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. ...
No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:
NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral
Com relação à prescrição da pretensão executória,
De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de