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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a destinação de exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertence a:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, ...
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condena...
De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Durante a aula de Direito Constitucional da turma 5033B do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, o professor Cláudio ensinou aos aluno...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas a...
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sa...
São princípios explícitos do Direito Administrativo, consagrados inclusive na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...