O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planejamento e...

O Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...

O §1º e o 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas nas seguintes categorias econômicas:

Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:

Acerca da despesa pública, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de recei...