Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção,...

Q: Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Adm

A) Sua proposta somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. | B) Em caso de seu descumprimento, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento da administração. | C) Estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. | D) Pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FESC - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa INCORRETA.

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