Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um
período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe
apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais
aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar
qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por
ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades
competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que