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Em relação ao Plano Plurianual, considere: I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública fe...
Sobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais
São consideradas despesas de pessoal, para fins de apuração dos limites previstos no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no val...
Sobre a despesa pública é correto afirmar que
No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante...
Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas: I. Não houve consignação de dotação global dest...
Considere as afirmativas sobre o orçamento público: I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despe...
Considere as seguintes afirmativas:I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.II. A despesa inscrita em...
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo ...