Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201444817A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.1457941201444817Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.AO objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.BA decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos. CO objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.DA concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.EO ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193581Direito ConstitucionalAcerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.Questão 457941200597408Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado ...Questão 457941201341771Direito ConstitucionalConsiderando que determinado órgão público pretenda promover a contratação de profissionais por tempo determinado, para atender necessidade temporária...Questão 457941201417088Direito ConstitucionalA União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo ...Questão 457941201553583Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle...Questão 457941201611440Direito ConstitucionalA respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue. O ...Questão 457941201628983Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir quanto às garantias e à efetividade da educação. I A gratuidade do ensino público fundamental alcançará os estabelecimentos p...Questão 457941201770591Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá ao...Questão 457941201876059Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as c...Questão 457941202070131Direito ConstitucionalO art. 102, caput, da CF dispõe que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída p...