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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A Lei n.º 9.784/1999 é aplicável na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração
Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.