O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado A...

Q: O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa Legislativ

A) pode ser interposto recurso ordinário a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. | B) não é cabível a interposição de recurso a nenhum tribunal nacional, considerando que as normas discutidas na impetração têm natureza estadual. | C) pode ser interposto recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. | D) pode ser interposto recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. | E) pode ser impetrado mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

457941201444868

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário

O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no entanto, foi denegada com base em um argumento manifestamente contrário à Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos

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