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Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.Ato que crie despesas obrigatórias de ...

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457941201445231
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que tal ato entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, com a demonstração da origem dos recursos para o custeio dessas despesas.
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