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De acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:
A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...
No que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:
No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Respon...
Em qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente l...
Como são classificados os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria na Lei do Orçamento?
A Lei do Orçamento compreenderá, além de todas as receitas previstas no orçamento, inclusive:
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para: