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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMAUC no concurso para Companhia Hidromineral de Piratuba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fase Constitutiva Legislativa, Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Evolução Constitucional Brasileira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.