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De acordo com a Resolução CNJ n° 239 de 6 de setembro de 2016,
De conformidade com a Lei n° 11.416/06, nos serviços compreendidos pela Área Judiciária, está incluído, dentre outros,
De acordo com a Resolução CNJ nº 396/2021, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), são objetivos d...
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Em relação à Secretaria do Tribunal considere: I. Não cabe ao diretor-geral comparecer às sessões administrativas do Plenário, por ser atribuição priv...
Dentre os objetivos estratégicos definidos pela Resolução 70 de 18 de março de 2009 do Conselho Nacional de Justiça, aquele que mais contribui para to...