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Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente n...

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457941201445520
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir. 


Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento básico, conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

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