Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei n° 10.000/2025, que obriga a implantação de
ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorro equipado para o atendimento de emergência em shoppings
centers localizados no referido ente federativo. A Associação Nacional de Shopping Centers – ANSC deseja impugnar a norma e ajuizar ADI Estadual, já que, de
acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, ela
possui tal competência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar: